AREsp 2786296 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão dos jurados encontrava respaldo em prova testemunhal constante dos autos; não houve demonstração de que o veredito fosse manifestamente contrário à prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo cabível apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo, o que ocorreu no caso.

Parties
Agravante / Apelante / Ré: FERNANDA MENDES FERREIRA; Agravante / Apelante / Ré: ANDRÉ AGUSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Anulação De Veredito
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Simples Soberania Dos Veredictos Prova Testemunhal Súmula 7/stj Anulação De Veredito

Case Brief

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Parties

FERNANDA MENDES FERREIRA

Agravante / Apelante / Ré

ANDRÉ AGUSTINHO DA SILVA

Agravante / Apelante / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Existência de lastro probatório mínimo que justifique manutenção do veredicto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão dos jurados encontrava respaldo em prova testemunhal constante dos autos; não houve demonstração de que o veredito fosse manifestamente contrário à prova, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo cabível apenas verificar a existência de suporte probatório mínimo, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial