AREsp 2849189 - DECISAO

AREsp 2849189 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inadequação quanto à indicação de violação de dispositivos constitucionais), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP; aplicou-se a Súmula 182/STJ, além de reconhecer-se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos limites do reexame fático-probatório e à consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Sebastiao Pereira Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Constitucionais, Impossibilidade De Reexame Do Suporte Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sebastiao Pereira Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por inadequação da fundamentação quanto a dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ (impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório; consonância com jurisprudência do STJ)
  3. 3 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, violando a dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente um dos fundamentos autônomos e suficientes adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (inadequação quanto à indicação de violação de dispositivos constitucionais), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 3º do CPP; aplicou-se a Súmula 182/STJ, além de reconhecer-se a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto aos limites do reexame fático-probatório e à consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.