AREsp 2845652 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, o que é vedado pelo entendimento consignado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IDNALDO MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Legítima Defesa, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Homicídio Simples Legítima Defesa Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

IDNALDO MOREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por reconhecimento da legítima defesa
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria reexame aprofundado dos fatos e das provas, o que é vedado pelo entendimento consignado na Súmula n. 7 do STJ; ademais, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.