AREsp 2828277 - DECISAO

AREsp 2828277 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos de similitude fática, ponto divergente, juntada de certidões ou cópias autenticadas dos paradigmas e cotejo analítico, motivos que justificam a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: ANISIO MEDEIROS PEREIRA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Parte Contrária: VANDERLEIA TRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples, Legítima Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Simples Legítima Defesa Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

ANISIO MEDEIROS PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Parte Contrária

VANDERLEIA TRES

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial: similitude fática, ponto divergente, juntada de certidões ou cópias autenticadas e cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC), e porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial, não atendendo aos requisitos de similitude fática, ponto divergente, juntada de certidões ou cópias autenticadas dos paradigmas e cotejo analítico, motivos que justificam a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.