RHC 216761 - DECISAO

RHC 216761 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068), que permite a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; confirmou-se que houve expedição de mandado para início da execução e não decretação de prisão preventiva, não se identificando constrangimento ilegal nem ausência dos requisitos legais para a medida aplicada.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SILVA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Simples, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tema 1068/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Habeas Corpus Tema 1068/stf

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SILVA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 existência e fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicação do Tema 1068 do STF e da interpretação do art. 492 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão de origem está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE 1.235.340/SC (Tema 1068), que permite a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena; confirmou-se que houve expedição de mandado para início da execução e não decretação de prisão preventiva, não se identificando constrangimento ilegal nem ausência dos requisitos legais para a medida aplicada.

Court Disposition

Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.