AREsp 2827354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de prejuízo, por a mídia exibida estar indicada e transcrita nos autos, não havendo demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Parties
Agravante: AUDISLEY JOSE TEIXEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Nulidade Processual, Exibição De Mídia No Júri, Art. 479 CPP, Súmula 7 STJ, Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief), Art. 563 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Nulidade Processual Exibição De Mídia No Júri Art. 479 CPP Súmula 7 STJ Prejuízo Processual (pas De Nullité Sans Grief) +1 more

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Parties

AUDISLEY JOSE TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da exibição de vídeo de depoimento em plenário sem antecedência mínima de três dias (art. 479 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 CPP; princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da alegada nulidade demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem fundou-se na inexistência de prejuízo, por a mídia exibida estar indicada e transcrita nos autos, não havendo demonstração de prejuízo conforme art. 563 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.