AREsp 2388892 - DECISAO

AREsp 2388892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao fundamento em dissídio jurisprudencial (alínea c), o agravante não demonstrou analiticamente a divergência nem a similitude fática exigida; (ii) quanto ao fundamento em tese de direito (alínea a) que impugna a convicção dos jurados sobre embriaguez, a análise envolveria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EZEQUIEL CARDOSO ALVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples, Embriaguez Ao Volante, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Homicídio Simples Embriaguez Ao Volante Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

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Parties

EZEQUIEL CARDOSO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF
  2. 2 alegação de decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 prova da embriaguez sem exame pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) quanto ao fundamento em dissídio jurisprudencial (alínea c), o agravante não demonstrou analiticamente a divergência nem a similitude fática exigida; (ii) quanto ao fundamento em tese de direito (alínea a) que impugna a convicção dos jurados sobre embriaguez, a análise envolveria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.