AREsp 2729729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na preclusão quanto à alegada indução ao erro e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconheceu a causa de diminuição por embriaguez (aplicou-se a actio libera in causa), não se verificou que a decisão dos jurados fosse manifestamente contrária à prova dos autos, e não houve exacerbação da dosimetria que autorizasse reforma sem reavaliação de provas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Respondente (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Simples, Legítima Defesa, Embriaguez (art. 28 Cp), Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Legítima Defesa Embriaguez (art. 28 Cp) Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Preclusão +2 more

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Parties

SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de testemunha e alegada indução a erro (CPP, art. 593, III, "a")
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição por embriaguez (CP, art. 28, II, § 2º e CPP art. 492, I, "d")
  3. 3 alegada exasperação da pena (dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na preclusão quanto à alegada indução ao erro e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão do Tribunal de origem: não se reconheceu a causa de diminuição por embriaguez (aplicou-se a actio libera in causa), não se verificou que a decisão dos jurados fosse manifestamente contrária à prova dos autos, e não houve exacerbação da dosimetria que autorizasse reforma sem reavaliação de provas; por isso, negou-se provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.