HC 1016715 - DECISAO

HC 1016715 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e demanda reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais houve fracionamento e reiteração de pedidos pela defesa, o que é inadmissível, e a desclassificação do tipo penal apontado na denúncia não se admite quando a pronúncia está conforme os fatos narrados e a valoração sobre dolo ou culpa cabe ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente: MARCOS VERISSIO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ)
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Dolo Eventual, Pronúncia, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Fracionamento De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Dolo Eventual Pronúncia Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Fracionamento De Pedidos

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Parties

MARCOS VERISSIO DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da pronúncia por ausência do elemento volitivo do dolo eventual
  2. 2 possibilidade de desclassificação para homicídio culposo (art. 302 do CTB)
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque se apresenta como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado e demanda reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; ademais houve fracionamento e reiteração de pedidos pela defesa, o que é inadmissível, e a desclassificação do tipo penal apontado na denúncia não se admite quando a pronúncia está conforme os fatos narrados e a valoração sobre dolo ou culpa cabe ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.