AREsp 2729729 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a ausência do perito decorreu de dispensa pela defesa (não caracterizando nulidade atribuível ao órgão julgador), faltou prequestionamento sobre a juntada posterior do e-mail impedindo análise no STJ, as instâncias concluíram pela embriaguez voluntária do acusado afastando a redução de pena prevista no art. 28, II, § 2º do CP, a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos, e seria vedado reexaminar o contexto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples, Testemunho Do Perito, Prequestionamento, Causa De Diminuição De Pena, Embriaguez Voluntária, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria, Nulidade, Legítima Defesa, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Testemunho Do Perito Prequestionamento Causa De Diminuição De Pena Embriaguez Voluntária Soberania Dos Veredictos +4 more

Case Brief

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Parties

SERGIO ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade pela ausência do perito legista
  2. 2 prequestionamento sobre juntada posterior de e-mail
  3. 3 aplicação do art. 28, II, § 2º do CP como causa de diminuição de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a ausência do perito decorreu de dispensa pela defesa (não caracterizando nulidade atribuível ao órgão julgador), faltou prequestionamento sobre a juntada posterior do e-mail impedindo análise no STJ, as instâncias concluíram pela embriaguez voluntária do acusado afastando a redução de pena prevista no art. 28, II, § 2º do CP, a decisão do Tribunal do Júri não é manifestamente contrária às provas dos autos, e seria vedado reexaminar o contexto fático-probatório nos termos da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a condenação pelo crime de homicídio simples