AREsp 2888583 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as teses ministeriais, não houve omissão, e a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório; admitir a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Reginaldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Simples, Qualificadoras (recurso Que Dificultou a Defesa; Motivo Torpe), Júri, Soberania Dos Veredictos, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático‑probatório, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Qualificadoras (recurso Que Dificultou a Defesa; Motivo Torpe) Júri Soberania Dos Veredictos Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático‑probatório +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Reginaldo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de Justiça quanto às teses ministeriais
  2. 2 possibilidade de reforma do veredicto do Júri por suposta manifesta contrariedade à prova dos autos
  3. 3 aplicação do óbice à reavaliação de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas negou‑se provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as teses ministeriais, não houve omissão, e a decisão do Conselho de Sentença não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório; admitir a alteração exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Intimem‑se.