AREsp 2688222 - DECISAO

AREsp 2688222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por homicídio com fundamento na prova testemunhal que demonstrou desavenças e ameaças entre acusado e vítima, mas afastou-se a agravante genérica do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) por usurpação da competência do Conselho de Sentença, procedendo-se à reforma da dosimetria e fixando a pena definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Aggravante/recorrente: JOSÉ GONÇALVES LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (crime De Homicídio) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "a", do CP e fixar a pena do recorrente em 9 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Homicídio Simples, Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial, Art. 593, III, "d", Do CPP, Agravante Do Motivo Fútil (art. 61, II, "a", Do Cp), Competência Do Tribunal Do Júri, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial Art. 593, Iii, "d", Do CPP Agravante Do Motivo Fútil (art. 61, Ii, "a", Do Cp) Competência Do Tribunal Do Júri Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOSÉ GONÇALVES LIMA

Aggravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (crime De Homicídio) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação do acusado foi manifestamente contrária às provas (art. 593, III, "d", do CPP) por fundamentar-se em depoimentos indiretos e de parentes da vítima
  2. 2 Se a aplicação da agravante genérica do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) usurpou a competência do Tribunal do Júri, exigindo o seu afastamento
  3. 3 Se, diante do afastamento da agravante, deve ser revista a dosimetria e fixada nova pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a condenação por homicídio com fundamento na prova testemunhal que demonstrou desavenças e ameaças entre acusado e vítima, mas afastou-se a agravante genérica do motivo fútil (art. 61, II, "a", do CP) por usurpação da competência do Conselho de Sentença, procedendo-se à reforma da dosimetria e fixando a pena definitiva em 9 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante do art. 61, II, "a", do CP e fixar a pena do recorrente em 9 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 9 anos e 6 meses de reclusão
  • Determinar comunicação com urgência do inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias para adoção das providências cabíveis