AREsp 2888583 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que examinou e fundamentou as teses defensivas; a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório e, para reconhecer as qualificadoras nos termos pretendidos pela acusação, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Simples, Júri, Qualificadoras, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Homicídio Simples Júri Qualificadoras Súmula 7/stj Embargos De Declaração Soberania Dos Veredictos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão pela corte de origem
  2. 2 possibilidade de quebra da soberania dos veredictos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental por entender que não houve omissão do acórdão recorrido, que examinou e fundamentou as teses defensivas; a decisão dos jurados não se mostrou manifestamente contrária ao conjunto probatório e, para reconhecer as qualificadoras nos termos pretendidos pela acusação, seria necessário revolver matéria fático-probatória, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada