AREsp 2620231 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação por edital demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório acerca da suficiência das diligências realizadas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem declarou suficientes as diligências executadas.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Porte De Arma De Fogo, Citação Por Edital, Nulidade Da Citação, Esgotamento Dos Meios De Localização Do Réu, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Homicídio Simples Porte De Arma De Fogo Citação Por Edital Nulidade Da Citação Esgotamento Dos Meios De Localização Do Réu +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento dos meios de localização do réu
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando demanda revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade da citação por edital demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório acerca da suficiência das diligências realizadas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem declarou suficientes as diligências executadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.