AREsp 2620231 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas (tentativa de citação pessoal certificada, consultas a bancos de dados pelo Ministério Público, constituição de defensor e atuação defensiva do acusado), concluiu pela suficiência das diligências e pela ausência de prejuízo, além de reconhecer a intempestividade da alegação de nulidade (nulidade de algibeira); a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Simples, Porte De Arma De Fogo, Citação Por Edital, Nulidade Processual, Nulidade De Algibeira, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Porte De Arma De Fogo Citação Por Edital Nulidade Processual Nulidade De Algibeira Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO COSTA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Perante a Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital
  2. 2 esgotamento dos meios de localização do réu
  3. 3 caráter tardio da alegação de nulidade (nulidade de algibeira)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias concretas (tentativa de citação pessoal certificada, consultas a bancos de dados pelo Ministério Público, constituição de defensor e atuação defensiva do acusado), concluiu pela suficiência das diligências e pela ausência de prejuízo, além de reconhecer a intempestividade da alegação de nulidade (nulidade de algibeira); a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental improvido.