HC 1016715 - ACORDAO

HC 1016715 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, e em razão da aplicabilidade da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, do óbice ao fracionamento de pedidos e da proibição de reexame fático-probatório em condenação confirmada pelo Tribunal do Júri (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VERISSIO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Simples, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 182/stj, Fracionamento De Pedidos, Nulidade Da Pronúncia, Dolo Eventual, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Homicídio Simples Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo Súmula 182/stj Fracionamento De Pedidos Nulidade Da Pronúncia +2 more

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Parties

MARCOS VERISSIO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 proibição de reexame fático-probatório em face de condenação confirmada pelo Tribunal do Júri
  3. 3 falta de impugnação específica e direta das razões da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta de todos os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, e em razão da aplicabilidade da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, do óbice ao fracionamento de pedidos e da proibição de reexame fático-probatório em condenação confirmada pelo Tribunal do Júri (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conheço deste agravo regimental.