AREsp 3030390 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e com indicação de fatos incontroversos, que a sua pretensão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o recurso foi considerado deficiente na fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF); ademais, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada ensejou a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: CARLITO CARLOS DOS SANTOS; Responden­te: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Homicídio Simples, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri
Penal Processual Penal Homicídio Simples Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLITO CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Responden­te

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível contrariedade do veredicto às provas (art. 593, III, al. 'd' do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e com indicação de fatos incontroversos, que a sua pretensão dispensaria o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e porque o recurso foi considerado deficiente na fundamentação, não permitindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula n. 284 do STF); ademais, a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada ensejou a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.