REsp 2251319 - DECISAO

REsp 2251319 - DECISAO

Parties
Recorrente: EDIVÂNIO OLIVEIRA SENA; Corré: A. G. da S.; Vítima: P. A. C. de A. P.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Homicídio Culposo, Pronúncia, Desclassificação Da Conduta, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Violação Ao Sistema Acusatório, Supressão De Defesa, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Homicídio Culposo Pronúncia Desclassificação Da Conduta Reformatio in Pejus Prequestionamento +5 more

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Parties

EDIVÂNIO OLIVEIRA SENA

Recorrente

A. G. da S.

Corré

P. A. C. de A. P.

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorreu reformatio in pejus pela desclassificação de ofício pelo Tribunal a quo?
  2. 2 violação ao sistema acusatório e supressão de defesa?
  3. 3 ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial