AREsp 1680222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão condenatória dos jurados encontra amparo na prova produzida, inclusive na prova produzida em plenário, e para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o incremento da pena em razão das consequências do crime (vítima que deixou quatro filhos em tenra idade) é admissível nos termos do art. 59 do CP, e a redução da exasperação de 9 para 4 anos pela Corte foi considerada proporcional diante da ausência de critério matemático fixo para tal valoração.

Parties
Agravante: VANDERSON BULLAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Simples, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Exasperação Da Pena, Art. 593, III, D, CPP, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Exasperação Da Pena Art. 593, Iii, D, CPP +1 more

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Parties

VANDERSON BULLAMAH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação ao art. 593, III, d, e §3º do CPP (decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos)
  2. 2 Valoração das consequências do crime ao amparo do art. 59 do CP (órfãos de tenra idade)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem concluiu que a decisão condenatória dos jurados encontra amparo na prova produzida, inclusive na prova produzida em plenário, e para se chegar a conclusão diversa seria necessário revolver fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o incremento da pena em razão das consequências do crime (vítima que deixou quatro filhos em tenra idade) é admissível nos termos do art. 59 do CP, e a redução da exasperação de 9 para 4 anos pela Corte foi considerada proporcional diante da ausência de critério matemático fixo para tal valoração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido