HC 265736 - ACORDAO

HC 265736 - ACORDAO

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o habeas corpus mostrou-se prejudicado (Súmula 695/STF) e inexistente interesse de agir para discutir, na via eleita, a pena acessória de perda do cargo público, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILSON FORTUNATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Homicídio Simples, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Cargo Público Como Sanção Acessória, Interesse De Agir, Súmula 695/stf, Sustentação Oral Em Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Após Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Simples Extinção Da Punibilidade Perda Do Cargo Público Como Sanção Acessória Interesse De Agir Súmula 695/stf +2 more

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Parties

WILSON FORTUNATO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão do cumprimento integral da pena (Súmula 695/STF)
  2. 2 Ausência de interesse de agir após extinção da punibilidade
  3. 3 Possibilidade de discussão de pena acessória (perda do cargo público) via habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta em razão do cumprimento integral da pena privativa de liberdade, o habeas corpus mostrou-se prejudicado (Súmula 695/STF) e inexistente interesse de agir para discutir, na via eleita, a pena acessória de perda do cargo público, pelo que negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ratificar os fundamentos da decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade e julgou prejudicado o habeas corpus