HC 638856 - ACORDAO

HC 638856 - ACORDAO

Habeas corpus denegado porque a Corte entendeu que a valoração negativa de circunstâncias judiciais para agravamento da pena-base foi devidamente fundamentada no livre convencimento motivado a partir das provas, sendo incontroverso nos autos que o crime foi praticado em via pública e local habitado com grande circulação de pessoas, de modo que não se exigia submissão ao Tribunal do Júri nem configurou ilegalidade a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: Bruno Pereira de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Daril Santana de Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Tribunal Do Júri, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Tribunal Do Júri Pena Base

Case Brief

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Parties

Bruno Pereira de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Daril Santana de Farias

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegatório Pelo Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP para fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de o juiz presidente valorarem circunstâncias que podem coincidir com qualificadoras quando o fato for incontroverso
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e específica para aumento da pena na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a Corte entendeu que a valoração negativa de circunstâncias judiciais para agravamento da pena-base foi devidamente fundamentada no livre convencimento motivado a partir das provas, sendo incontroverso nos autos que o crime foi praticado em via pública e local habitado com grande circulação de pessoas, de modo que não se exigia submissão ao Tribunal do Júri nem configurou ilegalidade a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus