HC 585248 - DECISAO

HC 585248 - DECISAO

O mandamus perdeu o objeto porque o regime domiciliar pleiteado foi deferido nos autos do Habeas Corpus n. 70084333491 e o paciente encontra-se em prisão domiciliar, não havendo razão para prosseguir com o presente habeas corpus; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: Luiz Carlos dos Santos Jaques; Órgão Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Simples, Regime Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Homicídio Simples Regime Domiciliar Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos dos Santos Jaques

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 concessão de regime domiciliar ao paciente
  2. 2 perda de objeto do writ por providência superveniente
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O mandamus perdeu o objeto porque o regime domiciliar pleiteado foi deferido nos autos do Habeas Corpus n. 70084333491 e o paciente encontra-se em prisão domiciliar, não havendo razão para prosseguir com o presente habeas corpus; por isso o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.