AREsp 1773624 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não delimitou a controvérsia nem indicou o permissivo constitucional e o dispositivo federal supostamente violado, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido se mostrou devidamente motivado ao reconhecer que havia elementos probatórios aptos a sustentar a condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que eventual desconstituição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Parties
Agravante: Wellington dos Santos Mendonça; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Simples, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Tribunal Do Júri, Contrariedade À Prova Dos Autos, Anulação Do Julgamento, Art. 593, III, "d", Do CPP
Processual Penal Direito Penal Homicídio Simples Súmula 284/stf Súmula 7/stj Tribunal Do Júri Contrariedade À Prova Dos Autos Anulação Do Julgamento +1 more

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Parties

Wellington dos Santos Mendonça

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento Ao Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional e do dispositivo de lei federal para o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegação de decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não delimitou a controvérsia nem indicou o permissivo constitucional e o dispositivo federal supostamente violado, impondo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido se mostrou devidamente motivado ao reconhecer que havia elementos probatórios aptos a sustentar a condenação pelo Tribunal do Júri, de modo que eventual desconstituição demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, não se caracterizando decisão manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593, III, "d", do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e preservar a condenação proferida pelo Tribunal do Júri