AREsp 1769044 - ACORDAO

AREsp 1769044 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, bem como com a orientação jurisprudencial de que o novo CPC não alterou a contagem de prazos em matéria penal.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS TORTORA; Agravado: Acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Regime Prisional, Intempestividade, Prazo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Regime Prisional Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS TORTORA

Agravante

Acusação

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal
  2. 2 Contagem de prazo: dias corridos vs. dias úteis em matéria penal
  3. 3 Aplicação das normas do novo CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, em consonância com o art. 258 do RISTJ e o art. 798 do CPP, bem como com a orientação jurisprudencial de que o novo CPC não alterou a contagem de prazos em matéria penal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.