REsp 1911573 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (para confirmar ou infirmar a incidência das excludentes de ilicitude), providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: ADELMO; Recorrido: DENISON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Simples, Fraude Processual, Excludentes De Ilicitude, Pronúncia, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Paraná
Recorrente
ADELMO
Recorrido
DENISON
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de absolvição sumária por excludentes de ilicitude
- 2 necessidade de prova inequívoca para absolvição sumária (art. 415, IV, CPP)
- 3 competência do Tribunal do Júri para crimes dolosos contra a vida
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (para confirmar ou infirmar a incidência das excludentes de ilicitude), providência vedada no recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por esse motivo manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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