REsp 1908181 - DECISAO

REsp 1908181 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as nulidades alegadas não foram suscitadas na ata do julgamento, acarretando preclusão segundo o art. 571 do CPP; ademais, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi considerada fundamentada e adequada, e a questão do comportamento da vítima não foi conhecida por não ter sido objeto de debate ou embargos declaratórios no tribunal de origem.

Parties
Agravante: DENILSON FERREIRA DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Criminal / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
negau provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples, Nulidade De Julgamento Em Plenário, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Comportamento Da Vítima, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Nulidade De Julgamento Em Plenário Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Comportamento Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON FERREIRA DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Criminal / Decisão Denegatória/negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 479 do CPP relativa à entrega de folha grifada aos jurados
  2. 2 preclusão de nulidades não suscitadas em ata (art. 571, V e VIII, CPP)
  3. 3 adequação da valoração dos vetores judiciais para fixação da pena-base (culpabilidade, circunstâncias, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as nulidades alegadas não foram suscitadas na ata do julgamento, acarretando preclusão segundo o art. 571 do CPP; ademais, a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime foi considerada fundamentada e adequada, e a questão do comportamento da vítima não foi conhecida por não ter sido objeto de debate ou embargos declaratórios no tribunal de origem.

Court Disposition

negau provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.