AREsp 1680222 - ACORDAO

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Conheceram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na autuação, excluindo a indicação de que o agravante se encontrava preso, e para reconhecer omissão quanto ao número de filhos em tenra idade deixados pela vítima, reduzindo-se a exasperação da pena-base para equivalente a 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se a pena definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão; demais alegações foram rejeitadas por configurarem inovação recursal, por não constituírem omissão/contradição/obscuridade ou por envolverem revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Embargante: VANDERSON BULLAMAH; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente providos
Legal Topics
Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Sustentação Oral, Juntada De Documentos, Preclusão/inovação Recursal
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Sustentação Oral Juntada De Documentos +1 more

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Parties

VANDERSON BULLAMAH

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 erro na autuação quanto à condição de preso
  2. 2 inadmissibilidade de juntada de documento novo em embargos de declaração
  3. 3 improcedência de pedido de intimação prévia para sessão e de sustentação oral em agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material na autuação, excluindo a indicação de que o agravante se encontrava preso, e para reconhecer omissão quanto ao número de filhos em tenra idade deixados pela vítima, reduzindo-se a exasperação da pena-base para equivalente a 2 anos e 6 meses de reclusão e fixando-se a pena definitiva em 8 anos e 6 meses de reclusão; demais alegações foram rejeitadas por configurarem inovação recursal, por não constituírem omissão/contradição/obscuridade ou por envolverem revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e parcialmente providos

Orders

  • Excluir da autuação a indicação de que o agravante se encontrava PRESO
  • Reduzir o montante de exasperação da pena-base para 2 anos e 6 meses de reclusão