RHC 146566 - DECISAO

RHC 146566 - DECISAO

O recurso ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, haja vista que o alvará de soltura expedido em favor do recorrente foi cumprido em 22/12/2020, devendo ser aplicada a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: GENIVAL DE LIMA SILVA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Homicídio Simples, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Decretação De Ofício, Fundamentação Da Decisão, Imparcialidade Do Julgador, Alvará De Soltura
Penal Processo Penal Homicídio Simples Prisão Preventiva Audiência De Custódia Decretação De Ofício Fundamentação Da Decisão Imparcialidade Do Julgador +1 more

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Parties

GENIVAL DE LIMA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 decretação da prisão de ofício pelo magistrado

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, haja vista que o alvará de soltura expedido em favor do recorrente foi cumprido em 22/12/2020, devendo ser aplicada a hipótese de prejudicialidade prevista no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.