AREsp 2470284 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial e não demonstrando, a partir dos fatos incontroversos do acórdão, como as teses poderiam ser analisadas sem o revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS REIS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples, Crimes De Trânsito, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Homicídio Simples Crimes De Trânsito Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

LUCAS REIS SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar os termos do recurso especial e não demonstrando, a partir dos fatos incontroversos do acórdão, como as teses poderiam ser analisadas sem o revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão que inadmitiu o recurso especial