AREsp 2416882 - DECISAO

AREsp 2416882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, mantendo que não houve nulidade na oitiva da testemunha por falta de demonstração de prejuízo e pela intervenção da magistrada, afastou-se a possibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de prequestionamento sobre a inquirição da informante, tornando indevasa a análise desta questão; contudo, concluiu-se que a valoração negativa da conduta social dos acusados Andresson e Francisco foi inidônea por se apoiar em fatos/posteriores ou não comprovados como anteriores, razão pela qual afastou tal vetorial e redimensionou as penas nos termos da decisão.

Parties
Agravante: Andresson Felipe Alves Gomes; Agravante: Roniely Pinheiro de Lima; Agravante: Francisco de Sousa Barbosa Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples, Homicídio Qualificado, Nulidade Na Oitiva De Testemunha, Inquérito E Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Culpabilidade, Valoração Da Conduta Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Homicídio Qualificado Nulidade Na Oitiva De Testemunha Inquérito E Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Valoração Da Culpabilidade +4 more

Case Brief

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Parties

Andresson Felipe Alves Gomes

Agravante

Roniely Pinheiro de Lima

Agravante

Francisco de Sousa Barbosa Neto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 210 e 212 do CPP por atuação ministerial na oitiva de testemunha
  2. 2 alegada violação do art. 59 do CP quanto à fundamentação da dosimetria (culpabilidade, circunstâncias, conduta social)
  3. 3 inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, mantendo que não houve nulidade na oitiva da testemunha por falta de demonstração de prejuízo e pela intervenção da magistrada, afastou-se a possibilidade de reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ; verificou-se ausência de prequestionamento sobre a inquirição da informante, tornando indevasa a análise desta questão; contudo, concluiu-se que a valoração negativa da conduta social dos acusados Andresson e Francisco foi inidônea por se apoiar em fatos/posteriores ou não comprovados como anteriores, razão pela qual afastou tal vetorial e redimensionou as penas nos termos da decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a valoração negativa da conduta social em relação a Andresson Felipe Alves Gomes
  • Afastar a valoração negativa da conduta social em relação a Francisco de Sousa Barbosa Neto