HC 1011380 - ACORDAO

HC 1011380 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não foi conhecida por violar o princípio da unirrecorribilidade e por não apresentar argumentos novos aptos a modificar o decidido; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade do homicídio, pela condição do paciente de ter permanecido foragido por quase 30 anos e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional e a produção de prova suplementar seria incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ADRIANO CELSO DUARTE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Simples, Prisão Preventiva, Fuga Do Distrito Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória
Processual Penal Homicídio Simples Prisão Preventiva Fuga Do Distrito Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dilação Probatória

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Parties

ADRIANO CELSO DUARTE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração simultânea de habeas corpus e recurso ordinário / princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal diante da gravidade do crime e da fuga do paciente
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não foi conhecida por violar o princípio da unirrecorribilidade e por não apresentar argumentos novos aptos a modificar o decidido; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade do homicídio, pela condição do paciente de ter permanecido foragido por quase 30 anos e pela necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal; não houve comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional e a produção de prova suplementar seria incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.