EAREsp 2521343 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por ausência de quesito obrigatório estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente na sessão de julgamento, as lesões da vítima do crime tentado não demonstraram aproximação à consumação justificando a restauração da fração de 1/2...

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Parties
Agravante: ENRICO AUGUSTO DELA DEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Pela Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Simples Consumado, Homicídio Simples Tentado, Concurso Formal Impróprio, Quesito Obrigatório, Preclusão (art. 571 Do Cpp), Tentativa E Fração De Redução, Dolo Eventual, Desígnios Autônomos
PENAL PROCESSO PENAL TRIBUNAL DO Júri Homicídio Simples Consumado Homicídio Simples Tentado Concurso Formal Impróprio Quesito Obrigatório Preclusão (art. 571 Do Cpp) +3 more

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Parties

ENRICO AUGUSTO DELA DEA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão da matéria por não impugnação oportuna (art. 571 do CPP)
  3. 3 quantificação da redução pela tentativa conforme aproximação à consumação

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a alegação de nulidade por ausência de quesito obrigatório estava preclusa por não ter sido impugnada oportunamente na sessão de julgamento, as lesões da vítima do crime tentado não demonstraram aproximação à consumação justificando a restauração da fração de 1/2 aplicada à tentativa, e ficou demonstrado que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte em relação a ambas as vítimas, havendo desígnios autônomos em relação à passageira, o que configura concurso formal impróprio e autoriza a cumulação das penas nos termos do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental