REsp 1881282 - ACORDAO

REsp 1881282 - ACORDAO

O agravo regimental é improcedente porque as questões suscitadas — se a embriaguez ao volante integrou a construção do dolo eventual e se o crime do art. 306 do CTB é absorvido pelo crime de homicídio — envolvem competência do Tribunal do Júri para apreciar crimes dolosos contra a vida e seus conexos, nos termos do art. 78, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte, devendo ser decididas em sessão plenária do Júri.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CUSTÓDIO PINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Homicídio Simples (dolo Eventual), Embriaguez Ao Volante, Crime De Trânsito (art. 306 Ctb), Consunção, Conexão De Crimes, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Homicídio Simples (dolo Eventual) Embriaguez Ao Volante Crime De Trânsito (art. 306 Ctb) Consunção Conexão De Crimes Competência Do Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGÉRIO CUSTÓDIO PINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crimes conexos aos dolosos contra a vida
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre art. 306 do CTB e art. 121 do CP
  3. 3 influência da embriaguez na configuração do dolo eventual

Ratio Decidendi

O agravo regimental é improcedente porque as questões suscitadas — se a embriaguez ao volante integrou a construção do dolo eventual e se o crime do art. 306 do CTB é absorvido pelo crime de homicídio — envolvem competência do Tribunal do Júri para apreciar crimes dolosos contra a vida e seus conexos, nos termos do art. 78, I, do CPP e da jurisprudência desta Corte, devendo ser decididas em sessão plenária do Júri.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.