HC 983932 - DECISAO

HC 983932 - DECISAO

Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus; a pronúncia está fundada em prova da materialidade e em indícios de autoria, e a análise do elemento subjetivo do tipo (animus necandi) deve ser realizada pelo juiz natural no plenário do júri, razão pela qual a desclassificação não é cabível na via eleita e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GIVALDO VALERIANO ROZENDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Simples Na Forma Tentada, Lesão Corporal Leve, Pronúncia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Iudicium Accusationis, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Na Forma Tentada Lesão Corporal Leve Pronúncia Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Iudicium Accusationis In Dubio Pro Societate

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Parties

GIVALDO VALERIANO ROZENDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal por ausência de animus necandi
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se vislumbra ilegalidade flagrante apta a justificar o habeas corpus; a pronúncia está fundada em prova da materialidade e em indícios de autoria, e a análise do elemento subjetivo do tipo (animus necandi) deve ser realizada pelo juiz natural no plenário do júri, razão pela qual a desclassificação não é cabível na via eleita e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se