AREsp 2860711 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83, ficando assim obstado o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FRANÇA WILLAS SOARES DA COSTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Homicídio Simples Privilegiado, Legítima Defesa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Questão De Quesitação No Júri, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Privilegiado Legítima Defesa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FRANÇA WILLAS SOARES DA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação específica para afastá‑las
  2. 2 alegação de omissão quanto à formulação de quesitos sobre legítima defesa no Tribunal do Júri
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos apontados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial não demonstrou, mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ, a inaplicabilidade do óbice da Súmula 83, ficando assim obstado o conhecimento do agravo nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.