HC 993427 - DECISAO

HC 993427 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a confissão parcial do paciente deveria ter sido aplicada como atenuante (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ), o que reduziu a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUSTAVO MATOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida.
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão Parcial, Atenuante, Regime Inicial
Penal Processo Penal Homicídio Simples Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Parcial Atenuante Regime Inicial

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Parties

GUSTAVO MATOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na segunda fase da dosimetria por não aplicação da atenuante da confissão parcial
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da pena por aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  3. 3 Limites do uso do habeas corpus como meio para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque houve ilegalidade na segunda fase da dosimetria: a confissão parcial do paciente deveria ter sido aplicada como atenuante (art. 65, III, d, CP; Súmula 545/STJ), o que reduziu a pena para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão.
  • Manter o regime inicial semiaberto.