AREsp 2625699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, na esfera ordinária, afastou a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP de forma adequada: o conjunto probatório indicou que a vítima interveio em briga generalizada e foi ferida com objeto improvisado, inexistindo o elemento surpresa exigido para a qualificadora, razão pela qual o afastamento não usurpou a competência do Tribunal do Júri e adequou-se ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: João de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental negado (agravo regimental não provido)
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Pronúncia, Qualificadora (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa), Competência Do Tribunal Do Júri, Fundamentação Da Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Tentado Pronúncia Qualificadora (recurso Que Dificultou Ou Impossibilitou a Defesa) Competência Do Tribunal Do Júri Fundamentação Da Pronúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

João de Jesus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão da qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP na decisão de pronúncia usurpou competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se a decisão de pronúncia exigia manter a qualificadora ou se sua exclusão foi manifestamente improcedente diante das provas
  3. 3 Qual o alcance do juízo de admissibilidade na pronúncia e a fundamentação mínima exigida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de pronúncia, na esfera ordinária, afastou a qualificadora do art. 121, §2º, IV, do CP de forma adequada: o conjunto probatório indicou que a vítima interveio em briga generalizada e foi ferida com objeto improvisado, inexistindo o elemento surpresa exigido para a qualificadora, razão pela qual o afastamento não usurpou a competência do Tribunal do Júri e adequou-se ao juízo de admissibilidade previsto no art. 413 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental negado (agravo regimental não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter inalterado o acórdão confirmatório da pronúncia