REsp 1904144 - ACORDAO

REsp 1904144 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a valoração negativa das circunstâncias do crime seja justificável por ser inerente ao tipo penal (acusado não foi demovido pela testemunha e prosseguiu na agressão), a valoração negativa das consequências do crime revelou-se insuficientemente fundamentada, por não descrever a gravidade das lesões sofridas pela vítima, o que impede manter tal agravamento da pena-base.

Parties
Recorrente: Gonçalo Augusto Silva; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Valoração Das Circunstâncias E Das Consequências Do Crime
Penal Processual Penal Homicídio Simples Tentado Dosimetria Da Pena Pena Base Valoração Das Circunstâncias E Das Consequências Do Crime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Gonçalo Augusto Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias do crime
  2. 2 valoração das consequências do crime
  3. 3 redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a valoração negativa das circunstâncias do crime seja justificável por ser inerente ao tipo penal (acusado não foi demovido pela testemunha e prosseguiu na agressão), a valoração negativa das consequências do crime revelou-se insuficientemente fundamentada, por não descrever a gravidade das lesões sofridas pela vítima, o que impede manter tal agravamento da pena-base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.