AREsp 2614567 - DECISAO

AREsp 2614567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de decotar a qualificadora do motivo fútil implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar prova e indícios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentos e precedentes indicando suficiência de indícios e a irrelevância da embriaguez para excluir a imputabilidade.

Parties
Agravante: WALTER DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples Tentado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Simples Tentado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WALTER DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de decote da qualificadora do motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP)
  2. 2 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 influência da embriaguez na imputabilidade e na caracterização da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque a pretensão de decotar a qualificadora do motivo fútil implicaria revolver o conjunto fático-probatório para reavaliar prova e indícios, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem apresentou fundamentos e precedentes indicando suficiência de indícios e a irrelevância da embriaguez para excluir a imputabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.