RHC 151405 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão decidiu de forma fundamentada pela competência da Justiça Federal (Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/MG) em razão do interesse direto e específico da autarquia federal (DNPM/ANM) e de indícios de danos a sítios arqueológicos (bem da União), havendo conexão probatória entre delitos federais e estaduais, nos termos da Súmula 122/STJ; pretensão de prequestionamento constitucional não cabível nesta Corte para fins de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Crimes Ambientais, Competência Da Justiça Federal, Súmula 122/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Competência Homicídios Qualificados Crimes Ambientais Competência Da Justiça Federal Súmula 122/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 fixação da competência jurisdicional (Federal vs Estadual)
  3. 3 incidência da Súmula 122/STJ por conexão probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão; o acórdão decidiu de forma fundamentada pela competência da Justiça Federal (Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/MG) em razão do interesse direto e específico da autarquia federal (DNPM/ANM) e de indícios de danos a sítios arqueológicos (bem da União), havendo conexão probatória entre delitos federais e estaduais, nos termos da Súmula 122/STJ; pretensão de prequestionamento constitucional não cabível nesta Corte para fins de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que declarou a competência da Justiça Federal (Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais) para processar e julgar a ação penal de origem.