EAREsp 2415816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à insuficiência de indícios de autoria já foi objeto de habeas corpus, gerando prejudicialidade entre HC e recurso especial, e porque a análise requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no contexto do agravo regimental para suprir inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA; Corréu: ALAN PATRICK ANTONY RAMOS GUILHERME; Ministério Público: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Associação Criminosa Armada, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Pedido De Habeas Corpus De Ofício
Processual Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Associação Criminosa Armada Pronúncia Habeas Corpus Súmula 7/stj Pedido De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARCELO CRISTIAN BATISTA DE SOUZA

Agravante

ALAN PATRICK ANTONY RAMOS GUILHERME

Corréu

Ministério Público de Minas Gerais

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade entre habeas corpus e recurso especial quando versam sobre o mesmo tema
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa à insuficiência de indícios de autoria já foi objeto de habeas corpus, gerando prejudicialidade entre HC e recurso especial, e porque a análise requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, não é cabível a concessão de habeas corpus de ofício no contexto do agravo regimental para suprir inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.