HC 817346 - ACORDAO

HC 817346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade capazes de lastrear a pronúncia (depoimentos de corréus, interceptações telefônicas, mensagens e laudos periciais); tais elementos são autônomos em relação à delação premiada e não foram impugnados, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, não havendo ato coator que justifique a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: Gustavo; Corréu: MATHEUS SANDES RAMOS CAVALCANTE; Corréu: RAFAEL CERQUEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Pronúncia, Delação Premiada, Interceptações Telefônicas, Indícios De Autoria, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Júri Homicídios Qualificados Pronúncia Delação Premiada Interceptações Telefônicas Indícios De Autoria +1 more

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Parties

Gustavo

Agravante

MATHEUS SANDES RAMOS CAVALCANTE

Corréu

RAFAEL CERQUEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios mínimos de autoria para pronúncia
  2. 2 Valoração de delação premiada e elementos autônomos de prova
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita do habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem demonstrou a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade capazes de lastrear a pronúncia (depoimentos de corréus, interceptações telefônicas, mensagens e laudos periciais); tais elementos são autônomos em relação à delação premiada e não foram impugnados, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via eleita, não havendo ato coator que justifique a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus