EAREsp 2486964 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada quebra de imparcialidade não restou demonstrada, pois a homologação de laudo oficial e rejeição de laudo de assistente técnico não caracterizam, por si sós, parcialidade do magistrado (art. 182 do CPP e livre convencimento motivado), houve desistência do incidente de suspeição e não se demonstrou prejuízo passível de apuração na via estreita do recurso especial; por fim, a tese de cerceamento não indicou dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF), inviabilizando...

Parties
Agravante: Victor Souto da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Imparcialidade Do Juiz, Laudos Periciais E Incidente De Insanidade Mental, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Desistência De Incidente De Suspeição
Processual Penal Processual Civil Homicídios Qualificados Impugnação Específica Dos Fundamentos Imparcialidade Do Juiz Laudos Periciais E Incidente De Insanidade Mental Princípio Do Livre Convencimento Motivado Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

Victor Souto da Rosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 564, I, do CPP por suposta quebra de imparcialidade da juíza em razão da homologação/rejeição de laudos
  3. 3 impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a alegada quebra de imparcialidade não restou demonstrada, pois a homologação de laudo oficial e rejeição de laudo de assistente técnico não caracterizam, por si sós, parcialidade do magistrado (art. 182 do CPP e livre convencimento motivado), houve desistência do incidente de suspeição e não se demonstrou prejuízo passível de apuração na via estreita do recurso especial; por fim, a tese de cerceamento não indicou dispositivo infraconstitucional violado (Súmula 284/STF), inviabilizando...