HC 816692 - ACORDAO

HC 816692 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, visto que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a comunicação anônima via aplicativo não constitui vestígio sujeito à cadeia de custódia nos termos do art. 158-A do CPP, podendo ensejar diligências investigatórias, e nos autos houve diligências complementares e elementos probatórios suficientes, além da impossibilidade de reabertura probatória no writ de habeas corpus.

Parties
Paciente: AURÉLIO; Corréu: Gladson; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Dolo Eventual, Denúncia Anônima, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Dolo Eventual Denúncia Anônima Cadeia De Custódia Habeas Corpus Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AURÉLIO

Paciente

Gladson

Corréu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 valoração jurídica e probatória da denúncia anônima recebida por aplicativo de mensagens
  3. 3 aplicabilidade da cadeia de custódia (art. 158-A CPP) a comunicação anônima

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por incidência da Súmula nº 182/STJ, visto que o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a comunicação anônima via aplicativo não constitui vestígio sujeito à cadeia de custódia nos termos do art. 158-A do CPP, podendo ensejar diligências investigatórias, e nos autos houve diligências complementares e elementos probatórios suficientes, além da impossibilidade de reabertura probatória no writ de habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.