HC 908034 - ACORDAO

HC 908034 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a pretensão de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares é mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 822866/MG, indeferido liminarmente; jurisprudência do STJ veda conhecimento de habeas corpus que repete pedido decidido anteriormente, e a superveniência da pronúncia não constitui novo título prisional sem novos fundamentos, de modo que não há novidade suficiente que justifique reanálise.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido, Pronúncia, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Reiteração De Pedido +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 concessão de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 concessão de liberdade provisória
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a pretensão de revogação da prisão preventiva e de substituição por medidas cautelares é mera reiteração de pedido já analisado no HC n. 822866/MG, indeferido liminarmente; jurisprudência do STJ veda conhecimento de habeas corpus que repete pedido decidido anteriormente, e a superveniência da pronúncia não constitui novo título prisional sem novos fundamentos, de modo que não há novidade suficiente que justifique reanálise.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se