AREsp 2593242 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem deixou claro que a pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, estando apoiada também em outros elementos probatórios; assim, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: BOLIVAN ALDAIA RIBEIRO ROSA; Agravante: RAFAEL ELIAS DE MATOS MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídios Qualificados, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP, Indícios De Autoria
Case Brief
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Parties
BOLIVAN ALDAIA RIBEIRO ROSA
Agravante
RAFAEL ELIAS DE MATOS MIRANDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 possibilidade de afastamento da Súmula 7/STJ
- 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
- 3 inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem deixou claro que a pronúncia não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico irregular, estando apoiada também em outros elementos probatórios; assim, a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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