HC 898862 - DECISAO

HC 898862 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, no HC n. 903.321, foi concedida ordem anulando a certidão de trânsito em julgado da condenação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do apelo defensivo, apelação que contém a pretensão de equiparação da pena aqui veiculada.

Parties
Paciente: Gilvandro Pequeno da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Dosimetria, Primeira Fase, Exasperação Da Pena Base, Prejudicialidade
Penal Homicídios Qualificados Dosimetria Primeira Fase Exasperação Da Pena Base Prejudicialidade

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Parties

Gilvandro Pequeno da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pretensão de redução da pena-base para equiparação à dos corréus
  2. 2 prejudicialidade em razão de decisão superveniente no HC n. 903.321 que anulou certidão de trânsito em julgado e determinou reanálise da apelação
  3. 3 dosimetria - primeira fase (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, no HC n. 903.321, foi concedida ordem anulando a certidão de trânsito em julgado da condenação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do apelo defensivo, apelação que contém a pretensão de equiparação da pena aqui veiculada.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Publique-se.