AREsp 2683393 - DECISAO

AREsp 2683393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão de origem apoiado em elementos de prova, inclusive produzidos judicialmente, de modo que incide a Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não era adequada ao recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRO JULIANO FERREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção De Menor, Recurso Especial, Art. 155 Do CPP, Tribunal Do Júri, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídios Qualificados Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção De Menor Recurso Especial Art. 155 Do CPP Tribunal Do Júri +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO JULIANO FERREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CPP
  2. 2 decisão manifestamente contrária à prova (art. 593, III, "d", do CPP)
  3. 3 admissibilidade de prova produzida na fase policial versus fase judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia trazida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, estando o acórdão de origem apoiado em elementos de prova, inclusive produzidos judicialmente, de modo que incide a Súmula 7 do STJ; assim, a matéria não era adequada ao recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.