HC 915030 - ACORDAO

HC 915030 - ACORDAO

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos nas três mortes (ato único desdobrado em vários atos com animus necandi para cada vítima), caracterizando concurso formal impróprio; por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não admite revolvimento dessas provas pela instância superior, de modo que o agravo regimental não pode prosperar e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDSON FERNANDES DE AVILA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Concurso Formal Impróprio, Continuidade Delitiva, Desígnios Autônomos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Homicídios Qualificados Concurso Formal Impróprio Continuidade Delitiva Desígnios Autônomos Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

EDSON FERNANDES DE AVILA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal impróprio vs concurso formal próprio
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado (continuidade delitiva)
  3. 3 Possibilidade de revisão de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela existência de desígnios autônomos nas três mortes (ato único desdobrado em vários atos com animus necandi para cada vítima), caracterizando concurso formal impróprio; por se tratar de questão fático-probatória, o habeas corpus não admite revolvimento dessas provas pela instância superior, de modo que o agravo regimental não pode prosperar e deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus