RHC 187264 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de juntada da integralidade dos arquivos magnéticos não foi conhecida por supressão de instância; não se verificou nulidade probatória quanto à obtenção dos prontuários médicos em razão de posterior ratificação judicial; e o pedido de reabertura de produção probatória não pode ser acolhido na via do habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: Antonio de Lima Filho; Parquet: Ministério Público do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídios Qualificados, Prontuário Médico, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Juntada De Arquivos Magnéticos, Supressão De Instância, Produção De Provas, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídios Qualificados Prontuário Médico Prova Ilícita Cadeia De Custódia Juntada De Arquivos Magnéticos +3 more

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Parties

Antonio de Lima Filho

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Parquet

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por obtenção de prontuários médicos
  2. 2 pretensão de juntada da integralidade de arquivos magnéticos
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de juntada da integralidade dos arquivos magnéticos não foi conhecida por supressão de instância; não se verificou nulidade probatória quanto à obtenção dos prontuários médicos em razão de posterior ratificação judicial; e o pedido de reabertura de produção probatória não pode ser acolhido na via do habeas corpus por implicar reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso em habeas corpus